Estudantes de Direito e concurseiros
Preparação para concursos públicos ou provas de Direito Administrativo, revisando os princípios expressos e implícitos.
Trường hợp sử dụng
Giới thiệu
O mapa mental 'Princípios Administrativos' é um guia completo para estudantes e concurseiros de Direito Administrativo, cobrindo 72 nós organizados em 6 ramos principais: Introdução, Princípios Expressos, Princípios Implícitos, Princípio Fundamental do Regime Jurídico Administrativo, Princípio da Legalidade e Princípio da Impessoalidade. Ele detalha conceitos como 'Secundum legem' e 'Praeter legem', além de diferenciar princípios expressos de implícitos com exemplos práticos. Ideal como cheat sheet para revisão de provas, o template organiza visualmente as hierarquias e exceções, como os 3 atos que excepcionam o princípio da legalidade (Medida Provisória, Decreto, Estado de Sítio).
Điều khoản sử dụngKhi nào dùng mẫu này
Universitários de graduação em Direito
Elaboração de resumos ou fichas de estudo para fixar conceitos como legalidade, impessoalidade e supremacia do interesse público.
Candidatos a concursos públicos
Consultas rápidas durante a resolução de questões, para verificar a classificação de princípios (expressos vs. implícitos) e exemplos práticos.
Cách dùng mẫu này
Bước 1
Abra e explore a estrutura principal
Inicie o arquivo no Xmind para visualizar os seis ramos fundamentais que organizam os princípios expressos e implícitos do Direito Administrativo.
Bước 2
Analise definições e exemplos detalhados
Expanda os 72 nós para estudar conceitos específicos como legalidade e impessoalidade, incluindo as exceções e termos técnicos como Secundum legem.
Bước 3
Personalize e exporte para revisão
Adicione suas próprias anotações aos ramos e exporte o mapa mental em PDF ou imagem para facilitar seus estudos e revisões offline.
Câu hỏi thường gặp
É o princípio fundamental do regime jurídico administrativo, que estabelece que o interesse público prevalece sobre o privado. Segundo Celso Bandeira de Mello, divide-se em supremacia do interesse público e indisponibilidade do serviço público.
Princípios expressos têm denominação genérica prevista taxativamente em norma nacional (ex.: legalidade, impessoalidade). Implícitos decorrem de princípios expressos ou estão previstos em norma, mas não de forma taxativa (ex.: devido processo legal).
'Secundum legem' (segundo a lei) aplica-se à administração pública, que só pode agir conforme previsão legal. 'Praeter legem' (além da lei) aplica-se aos particulares, que podem agir desde que não haja proibição legal.
Medida Provisória, Decreto (Estado de Sítio, Estado de Defesa, Poder Executivo). Esses atos permitem que a administração atue sem previsão legal elaborada pelo Poder Legislativo.
Sim, o template está disponível no Xmind e pode ser aberto e editado gratuitamente no Xmind Desktop ou Web. Você pode personalizar os nós conforme suas necessidades de estudo.
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