Estudantes de Direito e concurseiros
Preparação para concursos públicos ou provas de Direito Administrativo, revisando os princípios expressos e implícitos.
使用情境
關於
O mapa mental 'Princípios Administrativos' é um guia completo para estudantes e concurseiros de Direito Administrativo, cobrindo 72 nós organizados em 6 ramos principais: Introdução, Princípios Expressos, Princípios Implícitos, Princípio Fundamental do Regime Jurídico Administrativo, Princípio da Legalidade e Princípio da Impessoalidade. Ele detalha conceitos como 'Secundum legem' e 'Praeter legem', além de diferenciar princípios expressos de implícitos com exemplos práticos. Ideal como cheat sheet para revisão de provas, o template organiza visualmente as hierarquias e exceções, como os 3 atos que excepcionam o princípio da legalidade (Medida Provisória, Decreto, Estado de Sítio).
使用條款何時使用此範本
Universitários de graduação em Direito
Elaboração de resumos ou fichas de estudo para fixar conceitos como legalidade, impessoalidade e supremacia do interesse público.
Candidatos a concursos públicos
Consultas rápidas durante a resolução de questões, para verificar a classificação de princípios (expressos vs. implícitos) e exemplos práticos.
如何使用此範本
步驟 1
Abra e explore a estrutura principal
Inicie o arquivo no Xmind para visualizar os seis ramos fundamentais que organizam os princípios expressos e implícitos do Direito Administrativo.
步驟 2
Analise definições e exemplos detalhados
Expanda os 72 nós para estudar conceitos específicos como legalidade e impessoalidade, incluindo as exceções e termos técnicos como Secundum legem.
步驟 3
Personalize e exporte para revisão
Adicione suas próprias anotações aos ramos e exporte o mapa mental em PDF ou imagem para facilitar seus estudos e revisões offline.
常見問題
É o princípio fundamental do regime jurídico administrativo, que estabelece que o interesse público prevalece sobre o privado. Segundo Celso Bandeira de Mello, divide-se em supremacia do interesse público e indisponibilidade do serviço público.
Princípios expressos têm denominação genérica prevista taxativamente em norma nacional (ex.: legalidade, impessoalidade). Implícitos decorrem de princípios expressos ou estão previstos em norma, mas não de forma taxativa (ex.: devido processo legal).
'Secundum legem' (segundo a lei) aplica-se à administração pública, que só pode agir conforme previsão legal. 'Praeter legem' (além da lei) aplica-se aos particulares, que podem agir desde que não haja proibição legal.
Medida Provisória, Decreto (Estado de Sítio, Estado de Defesa, Poder Executivo). Esses atos permitem que a administração atue sem previsão legal elaborada pelo Poder Legislativo.
Sim, o template está disponível no Xmind e pode ser aberto e editado gratuitamente no Xmind Desktop ou Web. Você pode personalizar os nós conforme suas necessidades de estudo.
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