INQUÉRITO (espécie de investigação criminal)

É um procedimento administrativo preparatório da ação penal, conduzido pela polícia judiciária, que coleta elementos de informação para apurar a infração e sua autoria, garantindo a justa causa para a ação penal.

As características incluem: inquisitivo (sem contraditório e ampla defesa), procedimento administrativo, escrito, sigiloso, oficialidade, autorietaridade, oficiosidade, indisponibilidade e comunicabilidade do investigado.

Pode ser instaurado de ofício (ação penal pública incondicionada), por requerimento do ofendido, por delatio criminis, por requisição de autoridade competente (juiz, MP ou ministro da justiça) ou por lavratura de APF.

O delegado elabora um relatório (não obrigatório) e encaminha ao juiz. O MP pode solicitar o arquivamento, oferecer denúncia ou requerer novas diligências. O trancamento pode ocorrer por atipicidade da conduta, extinção da punibilidade ou ausência de justa causa.

O arquivamento é solicitado pelo MP ao juiz quando não há elementos para a ação penal. O trancamento é uma decisão judicial que encerra o inquérito por atipicidade da conduta, extinção da punibilidade ou ausência de justa causa.

É um documento lavrado pela autoridade policial em infrações de menor potencial ofensivo, substituindo o inquérito policial, e que dá início ao procedimento dos juizados especiais criminais.